De tempos em tempos, o brasileiro é pego de surpresa com a criação de novas leis que determinam a aquisição ou instalação de algum item ou dispositivo no veículo, visando garantir mais segurança nas estradas. O problema é que muitas dessas leis acabam sendo revogadas, mas nem por isso o motorista tem o valor gasto com multas ou com a compra de equipamentos exigidos devolvidos.
Programa de inspeção veicular, kit de primeiros socorros, novos extintores de incêndios, sistemas de rastreamento, entre outras exigências, são apenas algumas das medidas anunciadas pelo Governo, por meio de resoluções publicadas pelos órgãos competentes, como o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, que os motoristas precisam se adequar para não serem penalizados.
O fato é que de tempos em tempos o brasileiro é pego de surpresa com a criação de novas leis que determinam a aquisição ou instalação de algum item ou dispositivo no veículo. As justificativas são sempre as mesmas: garantir mais segurança nas estradas e para os motoristas, preservar o meio ambiente e por aí vai.
Mas o problema é que muitas dessas leis acabaram sendo revogadas, mas nem por isso o motorista teve o valor gasto com multas ou com a compra de equipamentos e itens exigidos devolvidos.
Um episódio que ninguém se esquece foi a obrigatoriedade dos kits de primeiros socorros. Quem não se lembra da norma editada pelo CONTRAN, que estabeleceu a mudança no artigo 112 do Código Brasileiro de Trânsito? Este artigo estabelecia o que cada veículo deveria portar e incluía equipamentos de primeiros socorros. Essa resolução entrou em vigor em janeiro de 1999, e quem não tivesse o kit seria multado. A justificativa era oferecer melhor socorro às vítimas de acidentes.
Para evitar a penalidade todo mundo correu para adquirir o tal kit. Lojas e fabricantes lucraram com essa demanda. Muita gente foi multada, mas as regras valeram de janeiro a abril de 1999. Logo depois foi anunciada a lei 9.792, de 14 de abril de 1999, que revogou o artigo 112 da Lei 9.503. Com isso, a obrigação de portar o kit de primeiros socorros deixou de existir. A única boa notícia é que as multas foram canceladas pela Justiça. Por outro lado, quem comprou o kit gastou dinheiro à toa.
Outra iniciativa que gerou controvérsias foi a implantação da inspeção e manutenção veicular pelo Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), conforme previsto no artigo 104 do Código Brasileiro de Trânsito.
O objetivo do programa era controlar a emissão de gases poluentes liberados pelos escapamentos dos veículos.
No caso dos veículos a diesel era feita a medição dos valores material particulado, segundo limites estabelecidos na Portaria 009/SVMA 2013.
Os municípios brasileiros passaram a se adequar à nova regra. A inspeção poderia ser paga pelo proprietário do automóvel. Os veículos que fossem reprovados não poderiam ser licenciados até se enquadrarem às normas estabelecidas.
Em São Paulo, depois de muitas discussões e divergências, a inspeção veicular foi cancelada temporariamente em 31 de janeiro de 2014. O cancelamento ocorreu com o fim do contrato com a empresa Controlar, responsável pela realização da inspeção veicular.
Com isso, as multas referentes à inspeção deixaram de ser emitidas em partir de 1º de fevereiro, mas para recuperar o dinheiro gasto com as taxas pagas para realização do procedimento, os proprietários amargam longa espera. Isso quando conseguem de fato a devolução.
A prefeitura de São Paulo anunciou que a inspeção veicular ambiental será retomada após procedimento licitatório para a contratação de novas empresas para prestar o serviço, o que ainda não ocorreu. Ou seja, podemos esperar novas regras e mais despesas no bolso.
SOBRE
RASTREADORES: IMPROPRIEDADE TECNOLÓGICA
A obrigatoriedade dos rastreadores é outro caso que está dando o que falar. O Governo Federal adiou novamente a entrada em vigor da obrigatoriedade de instalação de tais itens em carros novos. A pedido das montadoras, que alegam alta no custo dos veículos com a instalação desses dispositivos, a medida foi prorrogada por dois anos e deverá começar a valer apenas em junho de 2016. O novo prazo foi estabelecido em resolução aprovada pelo CONTRAN.
Essa novela já se arrasta desde 2007, quando o Governo aprovou a instalação do rastreador nos veículos que saem de fábrica. Desde então, o projeto vem sofrendo consecutivos adiamentos. As montadoras reclamam que essa medida aumentará o custo dos veículos, o que seria inviável no momento atual do País.
Até 2016, o Governo espera que a indústria automobilística se recupere da crise, que impõe dificuldades para as empresas. Já a ANFAVEA espera ganhar tempo para obter uma alteração na exigência. Segundo a entidade, a obrigatoriedade da instalação do rastreador é uma “impropriedade tecnológica, econômica e de segurança ao consumidor”.
Para a ANFAVEA, esses sistemas não são adequados para o controle antifurto. A grande polêmica envolvendo a instalação dos rastreadores refere-se justamente ao fato de que o dono do carro precisará contratar uma empresa de rastreamento para acionar o serviço. Mas não precisam fazê-lo, se não quiser.
Com isso, haverá a elevação do custo dos carros devido à instalação desse novo dispositivo. Porém, pode ser um equipamento que ficará sem utilidade, caso o motorista não queira acioná-lo.
Até que a regra entre em vigor, o CONTRAN deve estudar alterações na exigência de modo que os rastreadores façam parte da lista de acessórios opcionais, e não obrigatórios, dos veículos.
SUBSTITUIÇÃO DOS EXTINTORES: MAIS DISCUSSÕES
Além da novela dos rastreadores, houve também os episódios para obrigatoriedade de instalação de airbags e freio ABS nos carros, além dos novos extintores tipo ABC, que devem substituir o tipo BC em carros fabricados antes de 2006. Essa determinação da troca dos extintores entraria em vigor em 1º. de janeiro deste ano, mas o CONTRAN adiou por mais 90 dias a obrigatoriedade. A nova data passa a ser 1º de julho de 2015. A falta de oferta deste equipamento de segurança foi o principal motivo para o adiamento da obrigatoriedade.
O Governo também anunciou mudanças na resolução do CONTRAN que obriga os motoristas a fazerem testes toxicológicos, a menos de um mês do vigor da lei.
Isso quer dizer que os laboratórios que já estavam credenciados não poderão mais fazer os exames. Na resolução, havia a exigência do exame toxicológico, porém, com a obrigatoriedade da utilização de um laboratório com acreditação pelo CAP (Colégio Americano de Patologistas), órgão norte-americano de acreditação, e não pelo Inmetro, órgão oficial para a finalidade no Brasil.
Na prática, isso forçava a utilização exclusiva de laboratórios acreditados por uma instituição norte-americana e todas as análises seriam encaminhadas ao exterior, quando no Brasil há empresas devidamente acreditadas pelo órgão brasileiro de acreditação, que é a Cgcre do Inmetro.
A meta do Inmetro é assegurar a qualidade das análises dos laboratórios brasileiros por meio da norma ISO/IEC 17025, que é o padrão internacional para acreditar laboratórios de ensaios, inclusive os de testes toxicológicos.
O BIG BROTHER DAS ESTRADAS TAMBÉM GERA RECLAMAÇÕES
Mas as exigências não param por aí. Neste ano, teremos ainda o início de vigência para instalação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), que após oito anos de adiamento e muitas discussões, deve ser implantado em julho.
O sistema consiste na instalação de chips nos veículos que permitirá o monitoramento dos carros nas estradas e cidades.
A medida foi criada com o objetivo de prevenir, fiscalizar e reprimir o furto e o roubo de veículos e cargas, bem como contribuir para o desenvolvimento de ações de melhoria para o trânsito nas grandes cidades.
O problema não é a criação de exigência visando melhorar a segurança nas estradas ou o trânsito no País. A queixa recorrente é a falta de objetividade e clareza na implantação da lei. Como as regras sempre prejudicam alguma parte envolvida, reclamações, lobbies e ações judiciais têm ocorrido com frequência, obrigando o Governo a impor mudanças, que, na maioria das vezes, prejudica o proprietário dos veículos.
Os caminhoneiros, que rodam pelo País e precisam andar dentro da lei para ganhar a vida, são sempre muito prejudicados com esse vai-e-vem das regras no trânsito.
“Quando saiu a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros fui logo adquirindo o equipamento. Mas depois, o Governo revogou a lei. Ou seja, um gasto desnecessário para os motoristas que já ganham tão pouco nessa atividade”, opina Jair Montes Soares, há 20 anos na estrada.
Jorge Wilson Tavares, caminhoneiro há 30 anos, diz que está apreensivo com a exigência dos testes toxicológicos. “Até agora não sabemos quem vai pagar esse custo. Como serão feitos e se serão mesmo efetivos. Enfim, mais uma preocupação para o motorista que já tem uma série de obrigações para cumprir. Ou seja, é uma vida difícil”, desabafa.
Para Sinésio Constantino Ferreira, motorista há 17 anos, a intenção de criar leis para melhorar a segurança é válida, porém, tudo é definido sem planejamento e sem clareza para quem, de fato, será impactado pela medida.
“Até agora não sei como irá funcionar essa lei do Siniav. O Governo decide, dá um prazo e depois muda tudo. Aí temos de correr novamente para nos adequarmos às alterações. É uma palhaçada com o motorista”, avalia.
OBJETIVO É ARRECADAR
O programa de inspeção veicular foi outra medida lembrada e criticada pelos motoristas. Na opinião de José Pedro Silva, caminhoneiro há 23 anos, esse foi um dos piores projetos já implantados pelo Governo. “Fazer inspeção em carro novo? Que absurdo! Por que o Governo não fiscaliza e tira das ruas os veículos que mal têm condições de rodar e poluem o meio ambiente? Mas o que vemos são esses veículos trafegando normalmente, inclusive, em grandes cidades, como São Paulo. Para mim, essas medidas escondem o objetivo real, que é aumentar a arrecadação, e não garantir mais segurança nas estradas”, critica.
O FATO É QUE ESSAS ARBITRARIEDADES NA CRIAÇÃO DE NORMAS DE TRÂNSITO DEVEM CONTINUAR.
Enquanto algumas medidas são consideradas avanços, como o novo Código Brasileiro de Trânsito, algumas resoluções são anunciadas sem clareza, gerando dúvidas e confundindo os motoristas, sem contar os gastos desnecessários no bolso. O que resta é ficar sempre atento para evitar multas e aborrecimentos futuros.
Foto:Reprodução/divulgação.
Texto: Madalena Almeida
Fonte: http://naboleia.com.br/legislacao/por-que-tanta-exigencia-para-os-veiculos-no-brasil
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