O Ministério da Cultura, por meio
das secretarias de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) e do Audiovisual
(SAv), em conformidade com orientações do Banco do Brasil, comunica
procedimentos de movimentação financeira de recursos de projetos culturais
incentivados pela Lei Rouanet nos últimos dias do ano de 2012.
O envio de arquivos de abertura de
contas deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro. Já o prazo para depósito
no exercício fiscal de 2012 é o dia 27 de dezembro. Solicitamos aos proponentes
observar atentamente a validade da documentação anexada aos seus projetos e
acompanhar suas respectivas situações e diligências, de modo a possibilitar o
encaminhamento de projetos para publicação de autorização para captação de
recursos até o dia 20 dezembro de 2012.
Tal orientação se justifica por
conta da realização da última reunião da Comissão Nacional de Incentivo à
Cultura (CNIC) em 2012, a ser realizada nos dias 4, 5 e 6 de dezembro,
permitindo que a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) possa
publicar os projetos aprovados, de modo a possibilitar aos proponentes a
abertura das contas e a captação de recursos ainda em 2012.
Sobre prorrogação do prazo de
captação de recursos, em conformidade com a IN nº 1 de 2012, o prazo para
solicitação é até o dia 30 de novembro de 2012, para projetos com prazo de
captação a vencer em 31 de dezembro de 2012, tendo em vista que o pedido deve
ser feito com 30 dias de antecedência do término do prazo de captação
inicialmente concedido, ressalvados os casos descritos no art.12 e art.54 da
IN.
Prazo recursal e publicação de portaria
De acordo com os artigos 40 e 41 da IN, os proponentes têm o direito a recorrer das decisões da CNIC, no prazo de dez dias, contados a partir da divulgação dos resultados da reunião. A divulgação dos resultados da Comissão ocorre no último dia da reunião, quando os registros são disponibilizados no Salic, no final do dia.
Prazo recursal e publicação de portaria
De acordo com os artigos 40 e 41 da IN, os proponentes têm o direito a recorrer das decisões da CNIC, no prazo de dez dias, contados a partir da divulgação dos resultados da reunião. A divulgação dos resultados da Comissão ocorre no último dia da reunião, quando os registros são disponibilizados no Salic, no final do dia.
Em dezembro, o último dia de
reunião da CNIC será no próximo dia 6. Dessa forma, como o prazo recursal
começa a ser contado a partir do dia imediato ao da divulgação, expirará no dia
16 de dezembro.
Somente após esgotado o prazo
recursal, é que são efetuados os procedimentos referentes à publicação da
portaria de autorização de captação no Diário Oficial da União (DOU), com o
encaminhamento de diligências, se necessário.
Todavia, caso o proponente concorde
com os termos da aprovação de seu projeto conforme divulgado no Salic a partir
do dia 6 dezembro, poderá encaminhar declaração de concordância, em meio físico
e assinado, com o resultado divulgado.
A declaração de concordância
constará também de renúncia ao prazo recursal e solicitação de providências imediatas
para publicação da portaria de autorização de captação no DOU. A medida visa
imprimir maior celeridade à publicação da portaria de autorização de captação
diante dos últimos dias do ano fiscal.
Fechamento do Salic
O Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SalicWeb) estará fechado de 1º de dezembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013 para apresentação de propostas pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet.
O Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SalicWeb) estará fechado de 1º de dezembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013 para apresentação de propostas pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet.
O fechamento do sistema está
previsto no art.5º da IN nº 1/2012 e se justifica pela necessidade de melhor
atendimento aos proponentes, em especial quanto às demandas de acompanhamento
de projetos, mais especificamente procedimentos relativos à abertura de contas
bancárias, liberação de recursos e prorrogação de prazos, intensificados nesse
período do ano.
Ainda de acordo com o art.5º, as
propostas cujas datas de início de execução ocorram até 30 de abril de 2013
deverão obrigatoriamente ser apresentadas ainda em 2012, considerando o
fechamento do Sistema em 30 de novembro e respeitando o prazo mínimo de 90 dias
entre a apresentação da proposta e o início de sua execução.
Dessa forma, enfatizamos que, de 1º
de fevereiro de 2013 em diante, quando o Salic será reaberto, somente serão
recebidas propostas cujas datas de início de execução ocorram a partir de 1º de
maio de 2013.
O Ministério da Cultura não se
responsabiliza pelas propostas que não forem apresentadas por motivos alheios
ao seu controle, tais como falta de energia elétrica ou problemas no servidor,
na transmissão de dados ou em provedores de acesso dos usuários.
Os proponentes devem se planejar e
evitar apresentar sua proposta nos últimos dias em que o Salic ficará aberto,
visando garantir sua inserção dentro do prazo limite. No período de 1º de
dezembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, o Sistema estará fechado apenas para
envio de propostas.
Para as ações de acompanhamento de projetos e de elaboração
de propostas culturais sem o envio, o SalicWeb se manterá aberto.
Informações:
Coordenação Geral de Análise de
Projetos de Incentivos Fiscais
Telefone do núcleo de atendimento: (61) 2024.2060
Telefone do núcleo de atendimento: (61) 2024.2060
Função: Monitora a admissibilidade,
ou seja, a entrada do projeto cultural com o apoio do mecanismo de incentivo
fiscal. Orienta sobre como efetuar a inserção da proposta no Sistema SalicWeb,
assim como as diligências das Unidades Técnicas, avaliação da Comissão Nacional
de Incentivo à Cultura (CNIC), aprovação e publicação no Diário Oficial da
União.
Coordenação Geral de Acompanhamento
e Avaliação
Telefone do núcleo de atendimento: (61) 2024.2040
Função: Monitora a execução do
projeto (mecanismos de incentivo fiscal e FNC), envolvendo abertura das contas,
movimentações financeiras, ajustes diversos, avaliação técnica do cumprimento
do objeto e vistorias in loco.
Fonte: Sefic/MinC
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